1. Quem somos
O serviço WATTZY é prestado pela WATTZY LDA («WATTZY», «nós»), NIPC 519303261, com sede na Avenida Jacques Delors, Edifício Inovação 2, Gabinete 411-421, 2740-122 Oeiras, Portugal. Contacto: suporte@wattzy.pt.
A WATTZY atua exclusivamente como Comercializador de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica (CEME), licenciado pela ERSE, operando como prestador de serviços de mobilidade elétrica (eMSP) na rede MOBI.E. Não somos operador de pontos de carregamento (OPC) — não detemos, instalamos nem mantemos postos de carregamento.
2. O serviço e o carregamento
A WATTZY permite-te autorizar e pagar sessões de carregamento de veículos elétricos em postos da rede MOBI.E, sem cartão físico, através da app WATTZY.
O carregamento só pode ser iniciado a partir da aplicação móvel WATTZY. O portal web (wattzy.pt/app) é uma superfície de gestão de conta — carteira, recibos, veículos, definições e consulta de preços — e não permite iniciar nem terminar sessões de carregamento. Esta é uma decisão de segurança e de conceção: o carregamento é um evento presencial (veículo ligado ao posto), pelo que a sua iniciação permanece na app, junto do veículo. No mapa web mostramos a decomposição de preços (transparência AFIR) apenas para leitura, com uma ligação "Abrir na app".
3. Elegibilidade e conta
Deves ter, pelo menos, 18 anos e capacidade para celebrar contratos. És responsável por manter os dados da tua conta corretos, incluindo o NIF quando aplicável para efeitos fiscais.
4. Autenticação e segurança
A autenticação é feita através da Supabase Auth por link mágico de email, código SMS, ou início de sessão com Google ou Apple. És responsável por manter a confidencialidade do acesso à tua conta e por todas as atividades nela realizadas. Certas operações sensíveis (por exemplo, carregamentos de saldo acima de € 100 ou a adição de um novo método de pagamento) podem exigir autenticação de dois fatores.
5. Preços, faturação e recibos
O preço de cada sessão decompõe-se nas cinco componentes reguladas (CEME + OPC + EGME + TAR + IEC + IVA), conforme o artigo 5.º(2) do Regulamento AFIR. A faturação no MVP é por kWh. Após cada sessão, a WATTZY recebe o registo de dados de carregamento (CDR) da MOBI.E e emite um documento fiscal com ATCUD, disponível no teu portal. Os documentos fiscais são conservados 10 anos nos termos da lei fiscal portuguesa.
6. Carteira e Ledger de Energia
O teu saldo é gerido num Ledger de Energia por lotes de kWh, consumidos por ordem de prioridade (bónus → pré-pago → corporativo → linha de crédito). Os créditos em kWh obtidos por ações verificadas não têm valor monetário resgatável e destinam-se exclusivamente a carregamento na rede MOBI.E.
7. Utilização aceitável
Não podes utilizar o serviço de forma fraudulenta, automatizada abusiva, ou que contorne os limites e verificações antifraude (limites de velocidade, limites por bateria, máquina de três avisos). O incumprimento pode levar à suspensão da conta.
8. Cancelamento, devoluções e reembolsos
8.1. Cancelamento e eliminação de conta
Podes pedir a eliminação da tua conta a qualquer momento. Aplica-se um período de reflexão de 30 dias, findo o qual os dados pessoais são anonimizados de forma irreversível. Os registos fiscais (CDR, faturas de liquidação, recibos ATCUD) são conservados 10 anos por imposição legal, mesmo após a eliminação da conta — ver a Política de Privacidade.
8.2. Reembolsos e devoluções de saldo
O utilizador pode, a qualquer momento, solicitar o reembolso do saldo pré-pago em euros não utilizado na sua carteira, mediante pedido formal endereçado a suporte@wattzy.pt. O reembolso será processado no prazo máximo de 14 dias úteis através do mesmo método de pagamento utilizado no carregamento inicial (ou por transferência bancária mediante comprovativo de IBAN em nome do titular da conta), sem prejuízo de eventuais custos operacionais ou taxas de processamento aplicáveis nos termos da lei. Os créditos de energia (kWh Bónus) obtidos através de campanhas promocionais ou Quests não são convertíveis em numerário e não são passíveis de reembolso.
9. Responsabilidade
O serviço é prestado tal como disponível. A WATTZY não é responsável pela disponibilidade, estado ou desempenho dos postos de carregamento, que são da responsabilidade dos respetivos operadores (OPC). Nada nestes termos exclui responsabilidades que não possam ser excluídas nos termos da lei aplicável.
10. Lei aplicável e foro
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Sem prejuízo dos direitos que a lei do consumo te confere, é competente o foro da comarca de Lisboa.
11. Alterações
Podemos atualizar estes termos. Avisaremos com antecedência razoável de alterações materiais; a utilização continuada após a data de entrada em vigor significa aceitação.
12. Contacto
Questões sobre estes termos: suporte@wattzy.pt. Questões sobre dados pessoais: privacy@wattzy.pt.